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Lei Mun. Santa Luzia/MG 1.846/96 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 1.846 de 30.05.1996

DOM-Santa Luzia: 30.05.1996

(Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.744/94, Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o disposto no inciso V do art. 72 da Lei Municipal nº 1.744/94, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Santa Luzia), que trata da incidência do IBTI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na aquisição, por usucapião, de imóveis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 30 de Maio de 1996.

Wilson de Sousa Vieira

PREFEITO MUNICIPAL

Cláucio Vieira do Valle

CHEFE DE ( continua ... )

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