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Lei Mun. Santa Luzia/MG 1.792/95 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 1.792 de 17.10.1995

DOM-Santa Luzia: 17.10.1995

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.744/94 - Código Tributário do Município de Santa Luzia.


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 4º do Art. 38 da Lei Municipal nº 1.744/94, de 03 de janeiro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 4º. No caso de terreno ou imóvel construído, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor podendo o Município, a critério da Administração, proceder ao lançamento em nome do promissário comprador mediante apresentação do contrato de compra e venda no original ou fotocópia autenticada, com firma reconhecida em Cartório."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 17 de Outubro de 1995.

Wilson de Sousa Vieira

PREFEITO MUNICIPAL

Joaquim Leão

CHEFE DE ( continua ... )

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