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LC Mun. Sobral/CE 32/10 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 32 de 15.06.2010

DOM-Sobral: 15.06.2010

(Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 2 de 19 de dezembro de 1997 - CTM e seus incisos, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 2 de 19 de dezembro de 1997 e seus incisos, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A No ato da inscrição municipal será necessária a apresentação da seguinte documentação:

I - CNPJ ou CPF;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais em favor do(s) Sócio(s)-Gerente (Pessoa Física) da empresa;

III - Contrato Social ou Requerimento de Empresário;

IV - Comprovante de quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado; e

V - Habite-se, em caso de imóvel de primeiro uso, e nos demais casos, comprovante de inspeção da vigilância sanitária e corpo de bombeiro.

Parágrafo único. Dependendo do tipo de atividade a ser exercida pelo estabelecimento e da situação de posse do imóvel, o órgão fazendário municipal poderá requerer outros documentos que se façam necessários, tais como:

a) Taxa de Registro e Inspeção Sanitária;

b) contrato de locação;

c) documento comprobatório da opção pelo regime fiscal SIMPLES;

d) apresentação dos documentos de arrecadação federal respectivos (DARF);

e) suprimido."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 15 de junho de ( continua ... )

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