x
x
x
LC Mun. Sobral/CE 22/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 22 de 20.08.2004

DOM-Sobral: 20.08.2004

Modifica a Lei Complementar nº 2/1997 - Código Tributário do Município, na forma que indica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar nº 2/1997 (Código Tributário do Município de Sobral), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O artigo 2º-A, quanto ao inciso V de seu "caput" e à alínea "d" de seu Parágrafo único:

"Artigo 2º-A (...)

I - (...)

(...)

V - Habite-se, quando se tratar de imóveis já construídos ou reformados desde a edição da Lei Complementar nº 7, de 1º de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. (...)

(...)

d) apresentação da Ficha Cadastral Pessoa Jurídica (FCPJ), bem como dos respectivos documentos de arrecadação federal (DARF); e

(...)"

II - Insere o artigo 2º-B:

"Artigo 2º-B A Inscrição no Cadastro Econômico Municipal do profissional autônomo se dará mediante a apresentação da seguinte documentação ou atendimento dos requisitos abaixo, sem prejuízo do pagamento da Taxa a que se refere o Capítulo IX deste Código e item 02 da Tabela IV constante no mesmo:

I - CPF do trabalhador autônomo;

II - habilitação expedida pelo órgão, ordem ou conselho de classe competente, ou documento similar que habilite o profissional ou ateste que este possa exercer sua profissão de forma autônoma;

III - Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) em favor do profissional;

IV - Ter o profissional domicílio fiscal neste município a ser comprovado mediante contrato de locação imobiliária, escritura pública do imóvel onde reside, ou demais documentos que comprovem sua residência neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?