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LC Mun. Sobral/CE 14/01 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 14 de 17.12.2001

DOM-Sobral: 17.12.2001

Modifica a Lei Complementar nº 2 de 19 de dezembro de 1997 - CTM, na forma que indica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica acrescentado ao Título I, Capítulo Único da Lei Complementar nº 2/1997 o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A No ato da inscrição municipal será necessária a apresentação da seguinte documentação:

I - CNPJ ou CGC e CPF;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais em favor do(s) Sócio(s)-Gerente (Pessoa Física) da empresa;

III - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;

IV - Comprovantes de quitação de IPTU do imóvel a ser utilizado, bem como dos sócios; e

V - Habite-se.

Parágrafo único. Dependendo do tipo de atividade a ser exercida pelo estabelecimento e da situação de posse do imóvel, o órgão fazendário municipal poderá requerer outros documentos que se façam necessários, tais como:

a) Taxa de Registro e Inspeção Sanitária;

b) contrato de locação;

c) documento comprobatório da opção pelo regime fiscal SIMPLES;

d) apresentação dos documentos de arrecadação federal respectivos (DARF); e

e) demais documentos inerentes e/ou essenciais ao exercício da atividade a ser executada."

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar nº 2/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

Parágrafo único. O Contencioso Tributário Municipal será regulamentado através de ato do Chefe do Poder Executivo, até 2 de março de 2002 e até esta data, julgará os processos administrativos em 1ª instância, uma comissão composta pelo titular da pasta de gestão e o responsável pelo órgão fazendário municipal; e em 2ª instância, uma comissão formada pelo titular da pasta de gestão, um representante do Ministério Público e um representante dos contribuintes, indicado pelo colegiado das entidades representativas empresariais, formado pela Câmara de Dirigentes Logistas - CDL, Associação Comercial e Industrial de Sobral - ACIS, Associação dos Jovens Empresários - AJE (Regional de Sobral) e representante da Federação das Associações Comunitárias de ( continua ... )

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