x
x
x
Dec. Mun. Várzea Grande/MT 17/13 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 17 de 19.02.2013

DOM-Várzea Grande: 06.03.2013

Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 1.178/91 (CTM/VG), disciplina a declaração eletrônica de serviços e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS, e dá outras providências.


WALLACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município no inciso VI, art. 69 e;

Considerando que, atualmente, o município de Várzea Grande-MT utiliza um modelo de Nota Fiscal Eletrônica que não obedece ao padrão ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), ou seja, obedece a uma padronização local e não integrável;

Considerando que a Nota Fiscal Eletrônica no padrão ABRASF integra o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, de abrangência nacional;

Considerando que o padrão ABRASF visa a viabilizar o sincronismo de informações entre contribuintes e municípios, e desses com outros órgãos de Governo das esferas Federal e Estaduais;

Considerando ainda que o padrão ABRASF possibilita a atuação integrada das Administrações Tributárias Municipais, com compartilhamento de informações que viabilizam o controle da fiscalização e da arrecadação, em cumprimento à CF, art. 37, XXII;

DECRETA :

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 1º Ficam instituídos, para o registro de operações que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte, conforme modelo constante do ANEXO I deste decreto;

II - Recibo Provisório de Serviço - RPS, conforme modelo constante do ANEXO II deste decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?