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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.282/13 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.282 de 07.03.2013

DOM-Araraquara: 13.03.2013

(Altera disposição contida no Decreto nº 10.197, de 28 de novembro de 2012 que estabeleceu normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e

Considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujo fato gerador tenha ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, até o dia 15 (quinze) de abril de 2013, sem acréscimo relativo aos serviços prestados nos citados meses, por sociedades de profissionais liberais que tenham solicitado o enquadramento nos termos do Art. 155, § 3º, incisos I a XIV, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, para recolhimento do ISSQN de forma fixa no exercício de 2013, conforme consta do Art. 176-A, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 829, de 12 de novembro de 2012, que tivera desenquadramento até o dia 20 (vinte) de março de 2013 e tenham suas respectivas solicitações de desenquadramento Deferidas.

Art. 2º Fica também autorizado a reescriturar as operações sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ocorridas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, em face do Deferimento da solicitação de desenquadramento citada no caput do artigo anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 07 (sete) dias do mês de março do ano de 2013 (dois mil e treze).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito ( continua ... )

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