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Dec. Mun. Maracanaú/CE 2.745/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 2.745 de 01.02.2013

DOM-Maracanaú: 01.02.2013

(Regulamenta a Lei nº 932 de 1º de dezembro de 2003, que reformulou e consolidou as Leis Tributárias do Município, consolidada pela Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com as alterações da Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012 quanto ao desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.)


O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 132, inciso I, alínea "a", c/c com o artigo 54, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012.

Considerando ainda, a necessidade de incentivar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), através da concessão de descontos, estimulando o contribuinte a adimplir suas obrigações tributárias,

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo que optar pelo pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente a imóvel que se encontre em situação fiscal regular perante o Fisco Municipal, nos termos do art. 19, da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012, fará jus ao desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja efetuado, em cota única, até o dia 05 (cinco) de abril do ano do lançamento do tributo.

Art. 2º O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando-se a Ia (primeira) parcela em 05 de abril do ano de lançamento do tributo.

§ 1º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado não farão jus ao desconto referido no artigo 1º deste Decreto.

§ 2º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencidas.

§ 3º. Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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