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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.418/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.418 de 06.03.2013

DOM-São Francisco do Conde: 11.03.2013

Obs.: Rep. DOM de 19.03.2013

Regulamenta o art. 150 da lei nº 235/2011 (Código Tributário e de Rendas do Município do São Francisco do Conde) na parte de que trata do alvará de funcionamento e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal, e ainda o disposto no art. 150 da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011, que institui o novo Código Tributário e de Rendas,

DECRETA

Art. 1º Aprovar o modelo de Alvará de Funcionamento, em anexo, que autoriza o funcionamento dos Estabelecimentos e das pessoas jurídicas integrantes do Cadastro de Atividades deste Município e conterá todos os dados cadastrais necessários.

Art. 2º O Alvará de Funcionamento será fixado em local visível à fiscalização e o público em geral, tendo a validade por tempo determinado, podendo, entretanto, ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, desde que comprovada (s) infração (ões) à legislação tributária que justifiquem.

Art. 3º O modelo de Alvará de Funcionamento, anexo único, será publicado junto com este Decreto e dele será parte integrante.

Art. 4º Portaria do Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento estabelecerá os procedimentos para a emissão do Alvará de Funcionamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

São Francisco do Conde, em 06 de Março de 2013.

RILZA VALENTIM DE ALMEIDA PENA

Prefeita

MARIVALDO CRUZ DO AMARAL

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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