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Dec. Mun. Sobral/CE 324/01 - Dec. - Decreto do Município de Sobral/CE nº 324 de 11.07.2001

DOM-Sobral: 11.07.2001

Disciplina procedimentos a serem adotados na administração do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação tributária municipal à realidade jurídica e econômica atual, objetivando otimizar a gestão tributária municipal, especialmente no que se refere à arrecadação de tributos,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar mais agilidade e tornar mais eficaz a Administração Pública Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA FORMA E PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ISS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ARRECADAÇÃO

Seção I
Da Forma e Prazos de Recolhimento do ISS

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inclusive multas e acréscimos legais, serão recolhidos através de documentos de arrecadação, preferencialmente, na rede bancária do domicílio fiscal do contribuinte, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º Ressalvados os prazos especiais que a legislação tributária venha a fixar, o recolhimento do ISS far-se-á:

I - até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelo estabelecimento prestador de serviços em geral;

II - até o quinto dia do mês subsequente àquela em que ocorreu a retenção, pelo contribuinte substituto;

III - no momento da expedição de documento fiscal avulso;

IV - no momento da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.

Art. 3º O prazo para pagamento do crédito tributário a que se refere o artigo anterior, cujo vencimento ocorra em data na qual, por qualquer motivo, não funcione agência bancária localizada neste Município, fica prorrogado para o primeiro dia subsequente.

Seção II
Dos Documentos Fiscais

Sub-Seção I
Do Mapa de Apuração de ISS Retido na Fonte - ( continua ... )

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