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Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 13.03.2013

DOE-PB: 14.03.2013

(Dispõe sobre a Bolsa de Desempenho Fiscal prevista no Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, que objetiva incentivar, valorizar e reconhecer o desempenho efetivo dos Servidores Fiscais Tributários, bem como promover o crescimento da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e otimizar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, em especial aos contribuintes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Bolsa de Desempenho Fiscal prevista no Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, objetiva incentivar, valorizar e reconhecer o desempenho efetivo dos Servidores Fiscais Tributários, bem como promover o crescimento da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e otimizar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, em especial aos contribuintes.

Art. 2º A Bolsa de Desempenho Fiscal, além do alcance de meta de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, levará em conta os desempenhos individuais obtidos pelos Servidores Fiscais Tributários, em efetivo exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, mediante a aferição de procedimentos individuais, como disposto no Item 2 do Anexo Único desta Portaria, disponibilizado na rede interna da Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, se considera como efetivo exercício os afastamentos motivados de:

a) férias;

b) licença para tratamento de saúde, comprovada mediante atestado específico visado pelo Serviço Médico Oficial;

c) ( continua ... )

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