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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 12/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 04.03.2013

DOE-MA: 08.03.2013

Altera dispositivos do RICMS/03, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, e o Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 11/12, que tratam da instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando o Protocolo ICMS 03, de 1º de abril de 2011, que fixa prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, alterado pelo Protocolo ICMS 141, de 28 de setembro de 2012;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar dispositivos da Seção V (Escrituração Fiscal Digital) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com a redação a seguir:

I - o § 5º do art. 321-D:

"§ 5º Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os tributos (Protocolo ICMS ( continua ... )

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