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IN Conj. DITE/DCOG/DIAT - SC 1/13 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL/DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 28.02.2013

DOE-SC: 13.03.2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.


O DIRETOR DO TESOURO ESTADUAL, O DIRETOR DE CONTABILIDADE GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TODOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58, Inciso IV - b da Lei Complementar nº 381 de 07/05/2007,

RESOLVEM:

Orientar as unidades da administração indireta e a Secretaria de Estado da Fazenda quando receberem pedidos de restituição de pagamentos efetuados via Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE emitidos pelo Sistema de Administração Tributária - SAT, referentes a serviços prestados por tais unidades.

Art. 1º O pedido de restituição será feito pelo contribuinte ou por seu representante legal, em formulário próprio encontrado na página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br).

Art. 2º O formulário, devidamente preenchido, poderá ser entregue na unidade responsável pela prestação do serviço ou em uma das Gerências Regionais da Fazenda Estadual - GERFEs.

Art. 3º A unidade que receber o formulário deverá conferir o preenchimento dos seguintes campos:

I - Identificação completa do contribuinte, confirmando, na sua presença, os dados ali apostos;

II - Dados do representante legal, se for o caso, exigindo o instrumento de procuração que lhe dá direito a pleitear restituição em nome do contribuinte;

III - Motivo da restituição, que deverá estar completo e descrito com objetividade;

IV - Dados bancários, informando ao requerente sobre a importância de que a conta bancária indicada para depósito da restituição seja de titularidade do contribuinte, sob pena de haver rejeição do pagamento por parte da instituição ( continua ... )

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