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IN RE - RS 23/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 23 de 11.03.2013

DOE-RS: 14.03.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na tabela constante do item 21.1 do Capítulo I do Título I, obedecida a ordem alfabética de razão social, fica acrescentada a seguinte empresa:

CNPJ (8 primeiros dígitos)EMPRESADATA DA OPÇÃO:
"09.628.613ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.01/03/2013"

2. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSCrédito Presumido referente a:
( continua ... )

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