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Port. Sec. Rec. Est. - PB 59/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 59 de 12.03.2013

DOE-PB: 13.03.2013

(Estabelece os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 82 de 05.04.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto ou mercadoria no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 3º Revogar as Portarias nº 003 e 095/GSER, de 09 de janeiro e 27 de maio de 2008, respectivamente, e 110/GSER, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 12 de março de 2013.

ANEXO DA PORTARIA Nº 059/GSER, DE 12/3/2013

 
Ver Portaria nº 79 de 02.04.2013, que altera as disposições deste Anexo.

( continua ... )

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