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Dec. Est. MT 1.661/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.661 de 12.03.2013

DOE-MT: 12.03.2013

Altera o Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de garantir a realização da receita pública;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso X ao artigo 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

X - relativos ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, que tenham sido regularmente declarados até 31 de dezembro de 2010, desde que, seja solicitado o registro do respectivo credito tributário no Sistema a que se refere o caput deste artigo, mediante requerimento do interessado.

(...) "

II - acrescentado os §§ 7º e 8º ao artigo 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 7º Na hipótese de ITCD referente a transmissão causa mortis, o requerimento previsto neste artigo deverá ser protocolado eletronicamente por qualquer dos herdeiros, desde que este esteja autorizado por todos os demais beneficiários, assim como, assuma a responsabilidade pelo respectivo ( continua ... )

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