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Dec. Mun. Campinas/SP 17.907/13 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.907 de 13.03.2013

DOM-Campinas: 14.03.2013

Dispõe sobre o pagamento à vista e parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Imobiliárias lançados retroativamente e em conjunto com o exercício de 2013.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 18.201, de 19.12.2013.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que permite o pagamento em cota única ou parcelado do imposto;

Considerando a possibilidade de concessão de desconto especial para os pagamentos à vista do IPTU, nos termos do art. 26, § 3º da Lei nº 11.111/2001;

Considerando a necessidade de tratamento adequado ao contribuinte que aguarda decisão em processo administrativo,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados em 2013 que também contemple o pagamento de lançamentos retroativos de exercícios anteriores, poderá ser dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencíveis nos prazos consignados nas guias de arrecadação.

Parágrafo único. Para efeito da determinação da quantidade de parcelas, o valor de cada uma delas, considerada a somatória dos tributos lançados, não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Campinas (UFIC).

Art. 2º Os descontos para pagamento à vista será de 10% (dez por cento) sobre o montante total do crédito tributário constituído, considerados todos os tributos lançados conjuntamente.

Art. 3º Em todas as notificações devem constar o valor lançado sem os descontos e as hipóteses de desconto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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