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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.115/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.115 de 13.03.2013

DOM-Campo Grande: 14.03.2013

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN Fixo estimado para os profissionais autônomos - de 15 de março de 2013 para o dia 05 de abril de 2013.


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 05 de abril de 2013, o prazo para pagamento do ISSQN fixo estimado para os profissionais autônomos, com vencimento no dia 15 de março de 2013.

Art. 2º Se o vencimento do ISSQN Fixo Estimado de que trata o artigo anterior, coincidir com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MARÇO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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