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Port. MTE 369/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 369 de 13.03.2013

D.O.U.: 14.03.2013

Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no art. 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º A execução descentralizada da atividade de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ocorrerá mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado pelas Unidades Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego com órgãos e entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e na ausência destes, com organizações e entidades sindicais.

§ 1º O prazo de vigência do Acordo de que trata o caput deste artigo será de até 4 (quatro) anos.

§ 2º A descentralização compreenderá apenas o atendimento ao cidadão quando se tratar de CTPS Informatizada, e a emissão do documento permanecerá a cargo das Unidades do MTE.

§ 3º Poderá ser objeto de Acordo de Cooperação Técnica a prestação do atendimento de solicitação de CTPS ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 699 de 28.05.2015.

Redação Anterior: "§ 3º A emissão de CTPS para estrangeiros é de competência exclusiva das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, e não será objeto do Acordo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste artigo."

( continua ... )

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