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Port. MTE 366/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 366 de 13.03.2013

D.O.U.: 14.03.2013

Cria a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT.


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º Criar a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT vinculada e subordinada à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e destinada a captar, produzir e disseminar conhecimento dirigido às atividades institucionais da inspeção do trabalho.

Art. 2º Compete à ENIT planejar e executar as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal no que tange à formação e ao desenvolvimento dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFT.

Art. 3º Cabe à ENIT promover a formação inicial dos AFT e intensificar a educação continuada no âmbito da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e:

I - melhorar a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade;

II - racionalizar os gastos de recursos com capacitação, mediante utilização de novas tecnologias de educação;

III - manter a funcionalidade, atualização permanente e difusão do Portal do AFT na rede mundial de computadores - internet;

IV - planejar, desenvolver e coordenar eventos de capacitação como cursos, seminários, congressos, entre outros, podendo celebrar convênios com outros órgãos e instituições públicos e/ou privados;

V - estimular a produção científica e a participação em programas de cooperação técnica com entidades e organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse da Auditoria-Fiscal do Trabalho;

VI - manter diálogo com a sociedade nos assuntos relacionados à auditoria do trabalho;

VII - compatibilizar as ações de capacitação com o planejamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego; e

VIII - implementar demais ações necessárias para atender aos objetivos de sua criação.

Art. 4º A ENIT ( continua ... )

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