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Protoc. ICMS CONFAZ 24/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 13.03.2013

D.O.U.: 14.03.2013

Obs.: Ret. DOU de 17.03.2014 e 21.11.2014

Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica acrescentada ao Anexo Único do Protocolo ICMS 48/11, de 08 de julho de 2011, a seção XXIV, com a seguinte redação:

"XXIV - VINHOS

ITEM Espécies de bebidas PREÇO FINAL
24.4 Demais bebidas -------------

.".

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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