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Desp. CONFAZ 48/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 13.03.2013

D.O.U.: 14.03.2013

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 24, DE 13 DE MARÇO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 25, DE 13 DE MARÇO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 26, DE 13 DE MARÇO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 27, DE 13 DE MARÇO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 28, DE 13 DE MARÇO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 29, DE 13 DE MARÇO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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