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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 2.855/10 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 2.855 de 30.12.2010

DOM-Osvaldo Cruz: 30.12.2010

(Altera o subitem 5.5.1, do Livro II, Título I, Capítulo I, Tabelas de Valores, Tabela 1, de que tratam os artigos 110, seus parágrafos e 111 da Lei Municipal nº 2.389/2003, que dispõe a respeito do ISSQN e Taxas.)


O cidadão VALTER LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o subitem 5.5.1, do Livro II, Título I, Capítulo I, Tabelas de Valores, Tabela 1, de que tratam os artigos 110 e seus parágrafos e 111 da Lei Municipal nº 2.389, de 19 de novembro de 2003:

"LIVRO II

TÍTULO I

CAPÍTULO I

TABELAS DE VALORES

TABELA 1

 ESPÉCIEVALOR EM R$
   
5Taxa de Ocupação do Solo 
   
5.5.1Feira Livre (por banca ou barraca, a cada três metros lineares ocupados), para não cadastrados: 
 Por dia - no município: visitantesR$ 100,00"

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.459, de 15 de junho de 2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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