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Lei Mun. Goianésia/GO 2.015/01 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.015 de 14.12.2001

DOM-Goianésia: 14.12.2001

Altera dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter as seguintes redações o art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º:

"Artigo 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores dos terrenos e tabela de preços de construções, aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.

§ 1º. A planta e a tabela de que trata este artigo serão elaboradas e revistas anualmente, por comissão própria composta de até 7 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. O projeto de lei, contendo a planta genérica de valores dos terrenos e tabela de preços de construções, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal até o término do ano legislativo.

§ 3º. Não sendo aprovado o projeto, no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores venais dos imóveis, vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores vigentes no ano anterior, reajustados somente do percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior."

Art. 2º O inciso II do art. 20 do Código Tributário passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - (...)

II - Os imóveis pertencentes à aposentados e pensionistas possuidores de um único imóvel, com rendimento de até 02 (dois) salários mínimos mensais."

Art. 3º O parágrafo único do artigo 20 passa a ser o § 1º, incluindo-se os §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:

( continua ... )

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