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LC Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 20/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 20 de 28.12.2009

DOM-Ouro Preto do Oeste: 28.12.2009

(Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 12 de 30 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Complementar nº 10 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 242, "caput", e seu § 1º da Lei nº 12, de 30 de dezembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. Os profissionais autônomos e liberais recolherão o ISSQN em 10 (dez) parcelas mensais vencíveis a partir de janeiro de cada ano, no dia 10 de cada mês, facultando o pagamento em parcela única, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor fixado na Tabela I.

§ 1º. Os profissionais autônomos e liberais, para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, obedecerão a seguinte progressão:

I - No primeiro ano de efetivo exercício da profissão, os profissionais autônomos e liberais serão isentos do pagamento do imposto;

II - No segundo ano de efetivo exercício da profissão, os profissionais autônomos e liberais terão desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor fixado na tabela I;

III - Do terceiro ao quinto ano de efetivo exercício da profissão, os profissionais autônomos e liberais terão desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor fixado na Tabela I."

Art. 2º A Tabela I, da Lei nº 12 de 30 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Base de Cálculo sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

Profissionais Autônomos e Liberais

( continua ... )

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