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Dec. Mun. Paranaíba/MS 2.212/03 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 2.212 de 10.04.2003

DOM-Paranaíba: 10.04.2003

Regulamenta o pedido de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, previsto no artigo 21, § 1º, do Decreto-Lei nº 12, de 20 de dezembro de 2001.


DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha Cadastral - ATIVIDADE ECONÔMICA, modelo anexo.

§ 1º. Deverá efetuar o pedido de inscrição qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.

Art. 2º O pedido será apresentado em duas vias e protocolizado no setor próprio da Secretaria de Administração.

Art. 3º Ao protocolizar a Ficha Cadastral - ATIVIDADE ECONÔMICA, o contribuinte apresentará, para conferência dos dados nela constantes, os seguintes documentos:

I - comprovação de regularidade da existência da pessoa jurídica, a saber:

a) quando se tratar de firma individual:

1 - Original ou cópia do documento que comprove seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul;

2 - Identidade oficial e prova de inscrição no CPF/ME (Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Economia) e RG do titular indicado na FAC;

3 - Comprovação da existência jurídica regular e prova de inscrição no CNPJ/ME (Cadastro Geral de Contribuinte/Ministério da Economia);

4 - Certidão do registro de imóveis que comprove a propriedade do local onde funcionará o estabelecimento ou, caso não seja próprio, cópia do contrato de locação ou do instrumento jurídico que autoriza a utilização do imóvel.

b) quando se tratar de pessoa jurídica:

1 - Original ou cópia do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como das respectivas alterações daquele e desta, em qualquer hipótese arquivados na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e ( continua ... )

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