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Dec. Est. AL 25.297/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 25.297 de 12.03.2013

DOE-AL: 13.03.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134/12, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, o que estabelece o Convênio ICMS nº 134/12, de 17 de dezembro de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/13, publicado no DOU de 8 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-4996/2013,

DECRETA:

Art. 1º A tabela do item 82 da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos itens VII a IX, com a seguinte redação:

"82 - a partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás (Convênio ICMS nº 103/11):

Item Fármacos NCM Fármacos ( continua ... )

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