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Dec. Est. SE 29.112/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.112 de 05.03.2013

DOE-SE: 13.03.2013

Altera o "caput" do art. 465-C e seu inciso I, o § 1º do art. 465-C, o inciso II do § 4º do art. 465-C, o inciso I do "caput" do art. 465-F, o "caput" do art. 465-H e o seu § 1º, acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 465-C, bem como o § 2º-A ao mesmo dispositivo legal e revoga os §§ 8º e 8º-A do art. 465-E, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo indicados, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o "caput" do ( continua ... )

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