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Dec. Est. SE 29.108/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.108 de 04.03.2013

DOE-SE: 13.03.2013

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, bem como a emissão do respectivo documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 29.871 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 17.04.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que a equipe técnica do projeto NFC-e entendeu relevante que se buscasse, na medida do possível, uma harmonização dos termos e conceitos da NFC-e, utilizados nas legislações estaduais dos Estados participantes do projeto piloto NFC-e, de forma a evitar que houvesse grande disparidade ou distância em relação a uma futura legislação nacional da NFC-e;

Considerando o acima exposto. Administradores Tributários no ENCAT em encontro realizado em Fortaleza, em junho de 2012, firmaram acordo no sentido de que enquanto não for concluído o piloto do projeto NFC-e e não forem avaliados os seus resultados, não deverá ser apreciada e aprovada uma legislação nacional sobre a NFC-e;

Considerando que o presente Decreto tem, portanto, este espírito, ou seja, buscar a uniformidade em relação ao procedimento concernentes a emissão da NFC-e, por todas unidades federadas após a aplicação do plano piloto, que servirá para realizar ajustes, de acordo com a peculiaridade da legislação utilizada pelo ente,

Decreta:

Capítulo I
Da Emissão da NFC-e

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal ( continua ... )

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