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Dec. Est. MT 1.664/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.664 de 12.03.2013

DOE-MT: 13.03.2013

Retifica o inciso VI do Art. 1º do Decreto nº 1.539, de 28 de dezembro de 2012, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o inciso VI do Art. 1º do Decreto 1.539, de 28 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - 29 de março - sexta-feira - Paixão de Cristo (feriado nacional);

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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