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Port. Sec. Faz. - MA 38/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 38 de 28.02.2013

DOE-MA: 07.03.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADE VALOR R$
Cerveja Cerpa Tijuca - Retornável 600 ml 2,70
Cerveja Cerpa Tijuca - Descartável 600 ml 4,16
Cerveja Cerpa Tijuca - Lata 269 ml 1,45
Cerveja Cerpa Gold +- Lata 269 ml 1,20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 28 de Fevereiro ( continua ... )

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