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Dec. Est. RJ 44.106/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.106 de 12.03.2013

DOE-RJ: 13.03.2013

Obs.: Ret. DOE de 19.04.2013

Inclui vinagre no Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e no artigo 4º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/422/2011,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
1.-feijão;
2.-arroz;
3.-açúcar refinado e cristal;

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