x
x
x
ADE CODAC 21/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 12.03.2013

D.O.U.: 13.03.2013

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Fazendário


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, no § 1º do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001,

Declara:

Art. 1º As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Fazendário.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Cosar nº 29, de 31 de julho de 2000.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Relação das Instituições Financeiras Integrantes do Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Fazendário

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?