x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.878/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.878 de 12.03.2013

DOM-Rio de Janeiro: 13.03.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições regulamentares relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelecidas no Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991; e

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas relativas à responsabilidade das operadoras de planos de assistência à saúde em face dos prestadores dos serviços de que trata o inciso XV do art. 7º do referido Decreto,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os incisos XV, XXII e o § 4º do art. 7º, o art. 19, o art. 142 e o art. 187, do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XV - (...)

a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público, estabelecidas no Município;

b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, estabelecidos no Município;

c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, estabelecidos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?