x
x
x
Lei Mun. Goianésia/GO 2.329/05 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.329 de 21.03.2005

DOM-Goianésia: 21.03.2005

Modifica a redação do inciso I do Art. 74 do Código Tributário do Município.


O Povo do Município de Goianésia, Estado de Goiás, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 74 do Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - as atividades constantes dos itens 7, 9, 12, 15 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco por cento);"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e cinco (21/03/2005). 51º ano de emancipação.

OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA FILHO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?