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Lei Mun. Goianésia/GO 2.274/04 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.274 de 21.06.2004

DOM-Goianésia: 21.06.2004

Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais, celebração de convênios, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento de tributos municipais o Centro de Ensino Superior Betel Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 05.994.609/0001-47, com sede nesta cidade de Goianésia - Goiás.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo será por um prazo de 10 (dez) anos prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, conforme a conveniência e o interesse público do momento.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação técnica com Entidade de Ensino Superior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e quatro (21.06.2004). 50º ano de emancipação.

OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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