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Lei Mun. Goianésia/GO 2.248/04 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.248 de 16.04.2004

DOM-Goianésia: 16.04.2004

Dispõe sobre isenção de Tributos Municipais, celebração de convênios, concessão de direito real de uso e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento de tributos municipais o Centro de Educação Vale do São Patrício, inscrito no CNPJ sob o nº 06.093.658/0001-71, com sede nesta cidade de Goianésia - Goiás.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo será por um prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, conforme a conveniência e o interesse público do momento.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Entidade de Ensino e a conceder por 10 (dez) anos em forma de concessão de direito real de uso, um prédio público da Rede Municipal de Ensino para proporcionar o funcionamento da Faculdade, desde que não interfira nas atividades normais da Escola Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quatro (16.04.2004). 50º ano de emancipação.

OTÁVIO LAGE DE SIQUEIRA FILHO

Prefeito ( continua ... )

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