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Lei Mun. Goianésia/GO 2.022/02 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 2.022 de 01.03.2002

DOM-Goianésia: 01.03.2002

Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 21 da Lei nº 1.876, de 27/12/2000 (Código Tributário do Município), o parágrafo quarto, com a seguinte redação:

"§ 4º. Ao contribuinte que recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à vista, dentro do prazo de vencimento para pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o montante do tributo."

Art. 2º O artigo 13 e seus parágrafos primeiro e segundo, da Lei nº 2.015, de 14/12/2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 13. Serão concedidas deduções parciais na base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza à empresa industrial ou de prestação de serviço que se instalar no Município, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2001.

§ 1º. A dedução será reconhecida por Decreto do Poder Executivo, no qual serão estabelecidas as condições para sua efetivação, prazo e vigência.

§ 2º. A dedução poderá alcançar até 90% (noventa por cento) na base de cálculo do imposto devido."

Art. 3º O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, aprovado pela Lei nº 1.979, de 14/11/2001, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dois (1º.03.2002).49º ano de ( continua ... )

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