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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 6.096/13 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 6.096 de 27.02.2013

DOM-Mogi Mirim: 02.03.2013

Dispõe sobre dispensa de penalidades moratórias sobre a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Serviço Público (TSP) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, do exercício de 2013.


LUIS GUSTA VO ANTUNES STUPP, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos carnês de IPTU, TSP e de ISSQN FIXO, de 2013;

CONSIDERANDO que ao sendo os contribuintes notificados dos referidos impostos e da taxa de serviço público o vencimento das primeiras parcelas já serão eminentes;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a dispensa de multa e juros moratórios sobre a primeira parcela do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e da TA XA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP) do exercício de 2013, com vencimento impresso no documento de arrecadação para 28/02/2013, para quem quitá-la até a data limite de 20 de março de 2013, assim também para a primeira parcela de IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO do exercício de 2013, com vencimento impresso no documento de arrecadação para 28/02/2013, para quem quitá-lo até 31/03/2013.

Art. 2º Fica o Departamento Financeiro autorizado a oficiar à Caixa Econômica Federal da agência local sobre a presente pertinência, para que toda rede de seus representantes estejam preparados para a operação do recebimento.

Art. 3º Após a data redimensionada pelo art. 1º deste Decreto, se não quitada a primeira parcela, retornará a incidência de multa e juros moratórios com base no vencimento original do documento de arrecadação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura de Mogi Mirim, 27 de fevereiro de 2 013.

LUIS GUSTA VO ANTUNES ( continua ... )

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