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Dec. Mun. Marau/RS 4.913/13 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 4.913 de 14.02.2013

DOM-Marau: 14.02.2013

(Altera o Artigo 30 do Decreto nº 569, de 27 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 3609 de 31 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 1008 de 23 de setembro de 1983 - Código Tributário Municipal.)


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Altera o artigo 30 do Decreto nº 569, de 27 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 3609 de 31 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. A taxa de licença, no que se refere à localização e funcionamento de estabelecimentos vencerá no 15º (décimo quinto) dia útil do mês de março de cada exercício."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2013.

JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA LONGO

Prefeito Municipal de Marau

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

HAMILTON GIRARDI

Secretário Mun. da Administração, Fazenda e ( continua ... )

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