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Dec. Mun. Costa Rica/MS 4.156/13 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 4.156 de 28.02.2013

DOM-Costa Rica: 08.03.2013

Obs.: Rep. DOM de 24.11.2015

Regulamenta o Capitulo III do Código Tributário do Município de Costa Rica (Lei Complementar no 8 de 21 de dezembro de 2001), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).


Waldeli dos Santos Rosa, Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do art. 96 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando, a necessidade de regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município (Lei Complementar no 8 de 21 de dezembro de 2001), referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação e modernização da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando, ainda, a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos eficazes no combate à evasão fiscal.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo fica instituída e será exigida dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Seção I
Da Instituição E Emissão

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, é documento obrigatório para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida ( continua ... )

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