x
x
x
Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.488/13 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.488 de 20.02.2013

DOM-Vargem Grande do Sul: 23.02.2013

(Altera dispositivo do Decreto nº 3.483, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013.)


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 3.483, de 01 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2013, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 28 de fevereiro de 2013, e das seguintes no dia 25 dos meses subsequentes."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Vargem Grande do Sul, 20 de fevereiro de 2013.

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 20 de fevereiro de 2013.

JENIFER FABIANO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?