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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.389/13 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.389 de 26.02.2013

DOM-Ouro Preto: 28.02.2013

(Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 7º do Decreto 3.135 de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras providências.)


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os §§ 3º e 4º artigo 7º do Decreto 3.135, de 28 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os parcelamentos de débitos referente ao ISSQN em atraso poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas, respeitado o valor mínimo por parcela de 01 UPM.

(...)

§ 3º. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas importará no cancelamento do parcelamento, obrigando ao pagamento integral do saldo remanescente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º. Nenhum débito poderá ser parcelado por mais de uma vez, salvo os casos previstos em lei ou Decreto do Executivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de fevereiro de 2013, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.

JOSÉ LEANDRO FILHO

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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