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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.297/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.297 de 13.02.2013

DOM-Itapecerica da Serra: 28.02.2013

Dispõe sobre o calendário de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e Taxa de Conservação Anual de Cemitérios, para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual, a Taxa de Licença de Funcionamento, a Taxa de Publicidade e a Taxa de Conservação de Cemitérios, para o exercício de 2013, nos termos da Lei nº 639, de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e suas alterações, em sua primeira emissão, terão os seguintes vencimentos:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo Anual:

1ª Parcela - 30/04/2013;

2ª Parcela - 30/05/2013;

3ª Parcela - 30/06/2013;

4ª Parcela - 30/07/2013.

II - Taxa de Licença de Funcionamento:

1ª Parcela - 30/04/2013;

2ª Parcela - 30/05/2013;

3ª Parcela - 30/06/2013;

4ª Parcela - 30/07/2013.

III - Taxa de Licença de Publicidade:

Parcela única - 30/09/2013.

IV - Taxa de Conservação de Cemitérios:

Parcela única - 30/10/2013

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra, 13 de fevereiro de 2013.

AMARILDO GINÇALVES

Prefeito

ANTÔNIO DE GODOI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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