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Dec. Mun. Coari/AM 17/13 - Dec. - Decreto do Município de Coari/AM nº 17 de 25.01.2013

DOM-Coari: 25.01.2013

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Coari, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 78, IV da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Coari, Estado do Amazonas, aos 25 de janeiro de 2013.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

ANEXO ÚNICO

CAPÍ TULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de ( continua ... )

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