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Port. Sec. Rec. Est. - PB 58/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 58 de 08.03.2013

DOE-PB: 10.03.2013

(Dispõe sobre a implantação do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado "Torpedo Premiado", que tem como objetivo estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas no o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Implantar o Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado "Torpedo Premiado", que tem como objetivo estimular a exigência do cupom fiscal pelo consumidor para o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Poderá participar do "Torpedo Premiado" qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, no gozo pleno de sua capacidade civil, doravante denominada "consumidor", nos termos desta Portaria, e que tenha:

I - adquirido mercadoria no mercado varejista, como consumidor final;

II - enviado os dados do respectivo cupom fiscal, conforme disciplinado nesta Portaria.

Parágrafo único. Todos os servidores que tenham participado, de qualquer forma, direta ou indireta na criação, planejamento, desenvolvimento ou operacionalização do "Torpedo Premiado" estão impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e integrantes dos órgãos e entidades responsáveis pela disponibilização da tecnologia.

Art. 3º É considerado válido para participar dos sorteios o cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), autorizado pela Secretaria de Estado da Receita, e numerado por Contador de Ordem de Operação ( continua ... )

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