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Dec. Est. MT 1.660/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.660 de 11.03.2013

DOE-MT: 12.03.2013

Divulga, na esfera estadual, o Convênio ICMS 1/13 e o Protocolo ICMS 22/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição do Convênio ICMS 1/13, e

Considerando, ainda, a publicação dos Protocolos ICMS 1/13 a 23/13 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, na esfera estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Convênio ICMS 1/13, celebrado na 187ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 45, pelo Despacho nº 20/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2013, Seção 1, p. 28, consoante Ato Declaratório nº 3, de 28 de fevereiro de 2013:

CONVÊNIO ICMS 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE ( continua ... )

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