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Dec. Est. MT 1.659/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.659 de 11.03.2013

DOE-MT: 12.03.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que confiram dinamismo na prestação da revisão do lançamento tributário, sem, contudo, comprometer a realização da receita correspondente;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do caput do artigo 570-A, como segue:

"Artigo 570-A. (...)

(...)

III - Documento de Arrecadação previsto no artigo 467-E das disposições permanentes deste regulamento, ressalvado o preconizado no artigo 570-A-1;

(...)"

II - acrescentado, com a redação assinalada, o artigo 570-A-1 ao Capítulo V do Título II do Livro II, conforme segue:

"Livro II

(...)

Título II

(...)

Capítulo V

(...)

Artigo 570-A-1. Quando a discordância do sujeito passivo recair sobre crédito tributário, ou fração do crédito tributário, exigido de ofício, cujo valor total não seja superior a 20 (vinte) UPF/MT, no prazo assinalado para pagamento ou apresentação de defesa, a respectiva revisão, nas hipóteses arroladas no § 1º deste preceito, será processada, precária e sumariamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do disposto neste artigo, no âmbito da respectiva Escrituração Fiscal Digital - ( continua ... )

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