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Dec. Est. MT 1.657/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.657 de 11.03.2013

DOE-MT: 12.03.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar na implementação de ferramentas que assegurem a celeridade, dinamismo, segurança, confiabilidade na emissão de documentos fiscais e na prestação de informações à Administração Tributária pertinentes às operações e prestações realizadas pelo contribuinte;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados o inciso XXIX ao caput do artigo 90 e o § 2º-A ao referido preceito, conforme segue:

"Artigo 90. (...)

(...)

XXIX - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65.

(...)

§ 2º-A Em relação ao documento fiscal arrolado no inciso XXIX do caput deste artigo, o modelo atenderá as disposições constantes de atos editados pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT, bem como pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e de normas complementares publicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)"

II - acrescentado o parágrafo único ao ( continua ... )

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