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Dec. Est. MT 1.654/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.654 de 11.03.2013

DOE-MT: 12.03.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que, ao revogar o Decreto nº 2.283, de 09 de dezembro de 2009, o Decreto nº 1.362, de 13 de setembro de 2012 mencionou data diversa daquela em que o diploma revogado foi realmente publicado,

Decreta:

Art. 1º Fica retificado o artigo 51 do Decreto nº 1.362, de 13 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51 Fica revogado o Decreto nº 2.283, de 09 de dezembro de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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